A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, enfim, a nova regra fiscal (PLP 93/2023). Os destaques foram votados na quinta-feira, mas todos foram rejeitados. A proposta aprovada é muito similar à enviada pelo governo, com apenas algumas mudanças colocadas pelo relator do projeto. O texto agora segue para o Senado, e o próximo foco da Câmara em matérias econômicas deve ser a reforma tributária.
O requerimento de urgência havia sido aprovado na semana passada, permitindo que o projeto fosse votado diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar por comissões, o que acelera a tramitação. Porém, ainda havia certa dúvida sobre se o governo teria dificuldades ou não de aprovar, uma vez que o governo teve derrotas fragorosas desde o início do ano, como foi no caso do PL das Fake News (PL da Censura) e do Marco do Saneamento, além da dificuldade do governo de aprovar medidas provisórias.
Entretanto, o governo na última semana iniciou o processo de negociação para liberação de emendas aos parlamentares, o que permitiu formar a composição necessária para a aprovação, que aconteceu por 372 votos a 108, uma vitória tranquila. O texto aprovado, do relator Cláudio Cajado (PP-BA), não foge muito do apresentado pelo ministro Fernando Haddad.
O core do projeto se mantém, sendo um limite para o aumento de gastos do governo, que é definido por 70% do aumento da receita, e que deve ficar sempre entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Isso servirá para atingir as metas de superávit fiscal, definidas para os próximos 4 anos.
Os principais pontos de mudança do relator foram relativos ao Fundeb; ao bloqueio preventivo de investimentos, que cortam gastos caso a meta seja rompida; ao reajuste dos investimentos, que agora serão de 0,6% da previsão de PIB; a regra da dívida, que obrigado o governo a divulgar 3 vezes por ano os números da dívida; a regra antipedalada, que proíbe exclusão de despesas do cálculo da meta fiscal; e limite de gastos para 2024, que reduziu o limite originalmente definido para o ano que vem.
Nenhum destaque também foi aprovado. Um que seria importante definia o não cumprimento da regra como crime de responsabilidade. Isso importa porque o grande problema do teto de gastos foi o seu não cumprimento ao longo dos anos. Sabemos que, por questões políticas, os governos tendem a gastar sempre mais do que o ideal, e toda norma que dificulta esse gasto maior é bem-vinda quando se fala em leis de responsabilidade fiscal. Da forma que foi aprovado, existem grandes chances da nova regra não ser respeitada.
De qualquer forma, no cenário que estamos, de total falta de respeito ao teto de gastos, e com um governo do PT, até que o projeto aprovado não é dos piores. Resta ver agora como se comportará o governo em relação às contas públicas nos próximos anos, e como se comportará o mercado em relação às expectativas nos próximos meses.
Esse texto foi publicado pelo blog CDI – Conselho dos Investidores. Caso tenha interesse em aprender mais sobre investimentos, falar sobre o mercado, e investir melhor, entre em contato com a gente através do nosso Instagram @conselhodosinvestidores, ou pelo nosso site.
