ALTERAÇÃO NA LEI DAS ESTATAIS

A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na Lei das Estatais, reduzindo a quarentena para ocupar presidência ou direção dessas empresas. A lei prevê 36 meses, e o novo texto reduz o período para apenas um mês. Isso abre caminho para a indicação de Aloizio Mercadante ao BNDES. Outra alteração foi o aumento do limite de gastos com publicidade dessas empresas, que foi de 0,5% para 2,0% da receita anual.
Na noite da última terça-feira (13), a Câmara aprovou um projeto de lei que altera a chamada Lei das Estatais, por 314 votos a 66. A Lei das Estatais foi criada em 2016 durante o governo de Michel Temer, a partir dos desdobramentos da operação Lava Jato e do Petrolão, que demonstraram esquemas bilionários de corrupção em diversas empresas, estatais e privadas.
O texto original estabelece critérios de governança a serem seguidos pelas empresas públicas, como ter um estatuto, ter um conselho de administração independente e praticar políticas de acordo com condições de mercado. Uma dessas regras de governança era justamente impedir que pessoas que tivessem ocupado cargos políticos nos últimos três anos pudessem ser nomeadas para presidência ou diretoria de estatal.
A ideia era reduzir o uso das estatais para interesses privados, políticos e partidários, aumentando a chance de que fossem geridas por profissionais técnicos, com capacitação e interesses alinhados ao estado e à população brasileira, e não a um governo ou partido de ocasião.
O projeto de alteração que já tramitava no Congresso tratava do aumento do limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, de 0,5% para 2,0% da receita bruta operacional anual, que também foi aprovado agora.
O projeto segue para o Senado, e pode ser votado ainda nesta quinta-feira (15). Se aprovado e sancionado, abriria caminho para que Aloizio Mercadante pudesse assumir a presidência do BNDES. Atualmente a lei prevê impedimento, pois ele é coordenador técnico da equipe de transição e participou da campanha presidencial de Lula.
Alguns pontos importantes. Se de fato for aprovada, essa alteração é um retrocesso enorme na tentativa de tornar o estado brasileiro mais eficiente e menos corrupto. Existe uma tentação inerente a todos os presidentes da república a utilizar as estatais como moeda de troca, seja para enriquecimento pessoal, de aliados ou para outros fins escusos de natureza privada. Por isso, é necessário ter um arcabouço legal que impeça que essas empresas – que são patrimônio do Estado, portanto patrimônio da população brasileira – sejam cooptadas por quem quer que sente na cadeira da presidência da república.
A mudança de 36 meses para um mês mostra claramente que a lei está sendo aprovada sob medida para o caso de Mercadante, já que um período um pouco maior já seria impeditivo. Um período tão curto é equivalente a acabar com esse dispositivo, o que abre caminho novamente para um aparelhamento das estatais, realizado em massa durante nossa história até a aprovação da lei original.
O outro dispositivo aprovado, que aumenta para 2% o limite de gastos com publicidade das empresas também é preocupante. Gastos com publicidade em estatais são uma forma de favorecer aliados, cooptar e chantagear empresas de comunicação, e uma avenida para corrupção generalizada.
O impacto no mercado financeiro é claro. As empresas estatais negociadas em bolsa vão continuar existindo, como sempre existiram até 2016, e podem até continuar tendo bons resultados, dependendo do rumo que cada gestão tomar. Porém, definitivamente é um fator de risco a mais, o que invariavelmente vai afetar os preços. Isso se observa com a queda da bolsa a cada movimento errático do novo governo, já que a expectativa de bons resultados advindos dessas empresas também se torno cada vez menor.
Reafirmar que é contra qualquer privatização, indicar pessoas sem capacitação ou experiência para cargos executivos nas empresas públicas, colocar no governo pessoas que tem histórico de corrupção e outros crimes ao erário, verbalizar que haverá ingerência política nessas empresas, e agora flexibilizar ou derrubar leis que aumentam a governança do Estado brasileiro. Cada movimento nesse sentido afeta e continuará afetando a confiança dos investidores e, portanto, o preço dos ativos.