Desde o fim de março, quando tivemos a apresentação da proposta do novo arcabouço fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, criou-se a expectativa sobre os detalhes da proposta. Isso porque, naquela ocasião, foram apresentados apenas os pontos gerais, mas sem o projeto de lei ainda, e sem mais detalhes. Isso foi resolvido nesta terça-feira (18), quando o governo entregou a proposta completa ao Congresso Nacional.
A ideia geral do novo marco fiscal é baseada em perseguir e atingir metas de superávit primário (receita menos despesa, sem contar pagamento de juros), com uma margem de tolerância de 0,25% em relação ao centro da meta. Para isso, o crescimento do gasto será limitado a 70% do crescimento da receita, mas com piso de crescimento de 0,6%, e teto de crescimento de 2,5%. Se a meta de superávit não for atingida, no ano seguinte o limite do gasto cai dos 70% para 50%. Esses pontos já eram sabidos desde a apresentação inicial.
Os detalhes que foram introduzidos agora com o texto apresentado são o Anexo de Metas Fiscais, que fará parte do PLDO, limite individualizado para determinados Órgãos e Poderes, período para cálculo da inflação, despesas que ficam fora do limite, medidas em caso de descumprimento das metas, papel do Banco Central e uso do excedente de arrecadação.
O Anexo de Metas Fiscais é um documento que deve incluir metas anuais do resultado primário e seus intervalos de tolerância, além de um marco fiscal de médio prazo, com um planejamento e projeção do impacto para os próximos 10 anos. Já o limite individualizado de gastos será definido para o Poder Executivo federal, Supremo Tribunal Federal e vários outros entes do Judiciário, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União, Ministério Público e CNMP, e Defensoria Pública da União.
A inflação em 12 meses será calculada de janeiro a dezembro (sendo o resultado efetivo até junho, e a projeção do governo entre julho e dezembro), e não de julho a junho, como se imaginava. Já as despesas que ficarão fora do novo limite são várias, entre elas: transferências constitucionais, créditos extraordinários, despesas diversas com educação e saúde e ciência e tecnologia, eleições, aumento de capital de estatais.
Em caso de descumprimento das metas, o presidente da República precisará encaminhar uma mensagem ao Congresso explicando os motivos da falha, porém não há punição prevista. Ainda em caso de descumprimento, os Poderes poderão adotar limitação de gastos nos 30 dias subsequentes. O Banco Central também ficará responsável por apresentar ao Congresso uma avaliação sobre o cumprimento das metas. Por fim, se houver excedente de arrecadação, um valor de até R$ 25 bilhões poderá seu usado para investimentos até 2028.
Agora começa a ficar mais claro o desenho da proposta do governo. Com o texto no Congresso, ainda deverá haver discussões e possível alterações até a aprovação, se ela de fato ocorrer. Arthur Lira já se mostrou disposto a dar celeridade no projeto, mas o governo não tem uma base forte no Congresso ainda, o que pode dificultar essa velocidade que o governo deseja. O projeto contém vários pontos passíveis de crítica, mas se for aprovado nos moldes propostos, já seria um avanço em relação ao cenário atual, em que vigora o Teto de Gastos, mas que todo ano tem sido descumprido.
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