Desde o início do ano, o governo Lula vem prometendo entregar uma proposta de novo arcabouço fiscal, que vem para substituir o Teto de Gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo, mas que foi descumprido por diversas vezes desde que foi instituído, em 2016. A nova proposta foi apresentada hoje, quinta-feira (30), e prevê crescimento dos gastos limitados a 70% do crescimento da receita.
O Teto de Gastos, via emenda constitucional, foi aprovado em 2016 no governo de Michel Temer, e começou a vigorar em 2017. Ela limita o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos. A regra é que o valor do gasto de um ano é limitado ao mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação, de modo que o gasto real não aumentaria. Porém, desde a sua implementação, o governo só cumpriu o teto em 2017, e depois estourou o limite em todos os anos.
Por conta da dificuldade de cumprir o teto, e da percepção de que apesar de estar na Constituição, a classe política e a opinião pública aceitam o descumprimento recorrente da lei, aliado às críticas históricas do PT à regra, partido que agora está no poder, desde o início deste governo ficou estabelecido que se criaria uma regra fiscal que substituirá o Teto de Gastos.
A proposta foi apresentada hoje, pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, em coletiva de imprensa e em reunião fechado com parlamentares. O principal ponto do arcabouço fiscal é a criação de um limite de crescimento dos gastos do governo em 70% do crescimento da receita primária dos últimos 12 meses, fechados em julho. Ou seja, para cada 1 real que se arrecadar a mais, o governo poderá aumentar os gastos em 70 centavos.
Também será estabelecido um intervalo para a meta de resultado primário (diferença entre a arrecadação e a despesa, antes do pagamento dos juros da dívida, expresso em percentual do PIB), que atualmente é um valor fixo. Esse intervalo será de 0,25% para cima ou para baixo, sendo que as metas são de déficit de 0,5% em 2023, zero em 2024, superávit de 0,5% em 2025 e superávit de 1% em 2026. Ou seja, para 2023, a meta seria considerada cumprida se o déficit ficar entre 0,25% e 0,75% do PIB.
Outro ponto da proposta é a definição de um piso e um teto para o crescimento das despesas em caso de anos com grande crescimento do PIB, ou anos de recessão. Assim, as despesas não poderiam crescer mais de 2,5%, ainda que esse valor represente menos dos 70% do crescimento da receita. Da mesma forma, mesmo que a receita não cresça nada, as despesas poderão crescer 0,6%. De acordo com Haddad, essa é uma ferramenta anticíclica, que reduz o gasto público proporcionalmente durante períodos de bonança, e aumenta o gasto em momentos de crise.
Por fim, existe uma cláusula na proposta que pune o não cumprimento da regra. Se o governo não conseguir cumprir em determinado ano os limites, no ano seguinte o crescimento das despesas fica limitado a 50% da receita, e não mais os 70%.
Agora, com a proposta apresentada, o próximo passo é o governo entregar o projeto de lei no Congresso, e começar a articulação para aprovação. Ao longo desse período, o texto enviado será discutido na Câmara e no Senado, e pode sofrer alterações até ser aprovado. A proposta apresentada não é maravilhosa, mas o mercado reagiu de maneira relativamente positiva nesse primeiro momento, com a bolsa subindo e o dólar caindo. Isso ocorre pois entende-se que dada a dificuldade de cumprir o Teto de Gastos desde sua implementação, e o baixo compromisso histórico da política brasileiro com a responsabilidade fiscal, até que o plano apresentado não é tão ruim. Nos próximos dias e semanas, esse assunto será muito discutido, e aos poucos ficará mais claro qual será exatamente o texto final e se será de fato aprovado no Congresso, mas a apresentação da proposta foi um primeiro passo importante na tentativa de controle da política fiscal, premissa fundamental para que possamos ter uma queda na inflação e início da redução dos juros.
Esse texto foi publicado pelo blog CDI – Conselho dos Investidores. Caso tenha interesse em aprender mais sobre investimentos, falar sobre o mercado, e investir melhor, entre em contato com a gente através do nosso Instagram @conselhodosinvestidores, ou pelo nosso site.
